Discurso em Plenário sobre encontro das Comissões da Verdade de todo País

Sr. Presidente, colegas Parlamentares, senhoras e senhores telespectadores, nos próximos dias 27 e 28, as Comissões da Verdade, criadas pela sociedade civil em todo o País, vão reunir-se, pela primeira vez, para discutir o trabalho de integração de esforços em busca da verdade sobre crimes da ditadura militar contra os direitos humanos — crimes de lesa-humanidade — em complementação, em apoio ao trabalho da Comissão Nacional da Verdade.

Por sinal, além de representantes das dezenas de comissões existentes em todo o País, estarão presentes também, no terceiro dia de trabalho (29), representantes da Comissão Nacional da Verdade. Eles pretendem acertar as ações conjuntas, para que, no tempo em que ainda resta de trabalho desta Comissão, consiga apresentar resultados concretos, dar mais visibilidade e apresentar relatórios parciais, a fim de que a sociedade acompanhe e entenda os resultados concretos que estão sendo levantados no final desses dois anos de trabalho da Comissão Nacional da Verdade.

Porque, senão, vai frustrar a sociedade brasileira, particularmente aqueles que lutaram, resistiram e foram vítimas do regime civil militar.

Para isso, a sociedade se mobiliza, inclusive em apoio à possibilidade e à necessidade de revisão da Lei da Anistia. Por sinal, há um projeto de lei tramitando nesta Casa, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no sentido de que esse encontro nacional vai trazer aporte, elementos, contribuições e, mais que isso, força política da sociedade civil brasileira na perspectiva do cumprimento integral de uma missão histórica da Comissão Nacional da Verdade e também das comissões que estão se dando no âmbito da sociedade civil.

Agradeço a atenção de todos os presentes e daqueles que nos assistem pela TV Câmara.

Dep. Federal Luiza Erundina de Sousa 

Foto: Agência Câmara

Comunicação pública e regulação

Por iniciativa da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e da Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados, realizou-se de 21 a 23 de março último o Seminário Internacional Regulação da Comunicação Pública.

Participaram do evento mais de 500 representantes de emissoras públicas, educativas, culturais, legislativas, universitárias, de organizações da sociedade civil e movimentos sociais.

Especialistas do Brasil, de Portugal e do México abordaram, em mesas de debates, temas como: legislação - conceitos, outorgas e regulação do campo público; gestão - participação e controle social, financiamento e autonomia; regulação de conteúdo e diversidade na comunicação pública; distribuição do sinal, infraestrutura e operador de rede; interatividade, convergência e acessibilidade.

Em plenárias setoriais, os participantes aprofundaram a reflexão sobre os eixos temáticos tratados nas mesas de debates e os resultados consubstanciam o "Manifesto"aprovado por unanimidade na plenária final e que afirma conceitos e expressa compromissos dos agentes do campo público das comunicações, nos seguintes termos:

1. A comunicação pública é o espaço da diversidade, pluralidade e exercício do direito à comunicação; meio de afirmação da soberania nacional e instrumento estratégico para a construção de uma cidadania participativa que se apresente como alternativa à comunicação comercial;

2. O campo público de comunicação é entendido como o que engloba emissoras federais, estaduais, municipais, educativas, universitárias, legislativas e comunitárias;

3. É dever do Estado cumprir o papel de indutor e executor das políticas para a comunicação pública, garantindo, inclusive, os recursos necessários à sua implementação;

4. O debate sobre regulação deve ter como perspectiva o fortalecimento dos meios públicos de comunicação, a garantia de gestão transparente e democrática, com participação social, e a criação de condições para efetiva complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, prevista no Art. 223 da Constituição Federal;

5. A regulação da comunicação pública é parte do necessário processo de atualização do Marco Regulatório das comunicações no Brasil, que deve garantir a máxima participação social, isonomia entre os setores interessados e real empenho dos Poderes Públicos, em especial do Executivo, na concretização dos debates;

6. Em continuidade ao processo iniciado nos Fóruns Nacionais das TVs e Rádios Públicas e na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, é necessário avançar na formulação de propostas e na organização desse campo para garantir seus interesses na proposta de regulação. Nesse sentido, propõe-se a realização do 1º Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação."

A realização desse seminário representou, de fato, um marco na história da comunicação pública no Brasil e uma valiosa contribuição à construção de um novo marco regulatório para as comunicações sociais no país, que deve resultar de amplo e democrático processo de discussão com a cidadania brasileira.

*Publicado no site brasileconomico em 10/04/2012