Atuais desafios mundiais e a Pacem in Terris

*A deputada Luiza Eundina participou do Seminário sobre a Encíclica escrita pelo Papa João XXIII "Pacem in Terris" na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH no Senado Federal no dia 08/07/2013

Como cristã eu acredito que o divino, ou seja, Deus nas suas mais variadas expressões como é considerado pelos seres humanos que habitam o planeta Terra, intervém na história, através de sujeitos livres, homens ou mulheres, escolhidos segundo critérios quase sempre estranhos e em desacordo com a lógica e as preferências humanas. Este foi o caso, creio eu, da escolha do cardeal Angelo Roncalli – papa João XXIII – para governar a Igreja Católica num momento de grave crise nas relações econômicas, sociais, culturais e políticas entre povos e nações do mundo, após a segunda Guerra Mundial que deixou traumas e sequelas que persistem até hoje e que são motivo de sofrimento e dor na vida de muita gente, além de ter causado perdas inestimáveis de grande parte do patrimônio cultural da humanidade.

A eleição do cardeal Roncalli foi recebida pela própria cúpula da Igreja, acredito eu, com certa decepção. Um homem simples, sem grandes dotes e com bastante idade. Este aspecto, porém, serviu de alento para o Colégio de Cardeais que certamente pensaram: “Bom, vai ser um pontificado curto e transitório. Na próxima eleição teremos mais cuidado na escolha”. Não sabiam eles ou talvez não acreditassem que outros são os critérios de Deus em suas escolhas e em seus desígnios. Também não se lembraram do que dizem as Escrituras: “Deus elevou os humildes e derrubou os poderosos do seu trono”.

Aquela escolha, porém, como sempre o é, foi feita pelo Espírito Santo que, qual indomável ciclone, varreu a indestrutível estrutura de poder da Igreja Católica Romana para reconstruí-la sobre novos alicerces, ao mesmo tempo em que tal força avassaladora transbordava mundo a fora, abalando os fundamentos que sustentavam as instituições políticas durante a Guerra Fria.

O breve papado de João XXIII, de apenas cinco anos, deixou um legado que marcou de forma indelével a história da Igreja e a história da humanidade, por meio de suas notáveis encíclicas “Mater et Magistra” e “Pacem in Terris” e do Concílio Ecumênico Vaticano II que revitalizou e reformou toda a Igreja.

No dia 5 de julho próximo passado o vaticano confirmou que os papas João Paulo II e João III serão canonizados até o fim deste ano. Karol Wojtyla, polonês, governou a Igreja de 1978 a 2005. Nos meios religiosos corre a versão de que o papa Francisco quis relativizar o significado da canonização do papa polonês ao autorizar ao mesmo tempo e sem necessidade da comprovação de milagres, a canonização de João XXIII, conhecido também como o “papa bom”. A canonização sem exigência de milagres é uma prerrogativa do papa, raramente utilizada. Que recado o papa Francisco quer passar com esse gesto inusitado? Justo no ano em que se celebra o centenário da encíclica “Pacem in Terris”? Esse papa Francisco parece ser um outro iluminado que, a exemplo do papa João XXIII, veio para renovar a Igreja e dar um novo rumo á sua missão num mundo tão conturbado quanto aquele do pontificado de João XXIII.

Não obstante a comunidade política mundial ter recebido com grande surpresa e entusiasmo, cinquenta anos atrás, a publicação da encíclica “Pacem In Terris”, não incorporou em suas práticas e decisões políticas as ideias preconizadas por aquele importante documento papal sobre a construção da paz entre os povos e nações, que supõe: “a verdade como fundamento, a justiça como norma, o amor como motor, a liberdade como clima”.

 Ao contrário do que propõe o papa João XXIII, o mundo continua profundamente dividido e fraturado por lutas intestinas que alimentam a indústria bélica na fabricação de armamentos cada vez mais sofisticados e com maior poder de destruição em massa. Por outro lado, a diplomacia como meio de mediação de conflitos, próprio de sociedades civilizadas, fica relegada a último plano, enquanto os confrontos armados são frequentes, dizimando vidas humanas e destruindo o patrimônio material e imaterial da humanidade.

A dignidade e os direitos humanos, defendidos pela encíclica “Pacem in Terris” como fundamento da paz, são reiterada e impunimente violados pelas sociedades nos dias atuais. Com economia capitalista neoliberal, subordinada à lógica do mercado e voltada à reprodução ilimitada dos lucros e do capital, ao mesmo tempo que reproduz os privilégios de uma minoria, em detrimento dos interesses da maioria que são os trabalhadores e trabalhadoras.

Com a incorporação de novas tecnologias ao processo de produção, ocorre aumento da produtividade do trabalho e, consequentemente, dos lucros. No entanto, o valor do salário permanece inalterado, enquanto os lucros são apropriados pelos detentores dos meios de produção. Esta é, pois, a principal causa da desigualdade e que atenta contra a justiça e a paz social.

Sendo o desenvolvimento desigual um dos princípios basilares do capitalismo, daí decorrem as desigualdades regionais dentro de um mesmo país e entre países desenvolvidos e países emergentes. Assim, na ordem econômica mundial, baseada na economia de mercado e na globalização econômica, é a raiz da exclusão e da desigualdade social, comprometendo a existência de paz.

Diante desse quadro desalentador que caracteriza a realidade do mundo nos dias de hoje, conclui-se que as lições deixadas por João XXIII, em suas extraordinárias encíclicas ainda não foram apreendidas por aqueles que governam o mundo. No entanto, como semente boa em terreno fértil, continuarão a germinar no coração dos que têm fé e dedicam a vida à busca da verdade e da justiça e à construção da unidade e da paz no mundo.

As encíclicas “Mater et Magister” e “Pacem in Terris” do papa João XXIII, além de representarem um salto fantástico na atualização da doutrina social da Igreja e sua adequação à realidade dos novos tempos, projetaram, no âmbito mundial, a dimensão social do Evangelho e sua atualidade e efetividade na história da humanidade.

No Brasil, o eco das mensagens do papa João XXIII, por meio de suas encíclicas, atingiu profundamente e de forma concreta os movimentos sociais populares e os estudantes que, na época, se mobilizaram para defender as Reformas de Base reclamadas pelo povo brasileiro. Esses movimentos foram precursores das Comunidades Eclesiais de Base, espaços privilegiados de vivência evangélica e de integração entre fé e política. Também era anseio do papa João XXIII que os cristãos se inserissem no mundo da política para renová-la com o testemunho de sua fé e colocar-se, em unidade com os outros, a serviço da construção do bem comum.

Enfim, ao celebrarmos os cinquenta anos da encíclica “Pacem in Terris” do papa João XXIII, devemos estar atentos aos sinais do tempo, como ele nos ensinou, para compreendermos seus apelos e identificarmos os desafios a enfrentar e a superar à luz dos sábios ensinamentos do pastor e profeta que vislumbrou a construção de uma nova humanidade, na qual reinarão a Verdade, a Justiça, o Amor e a Liberdade.

Luiza Erundina 

Deputada Federal PBS/SP

MEDALHA VIOLETA ARRAES DE DIREITOS HUMANOS

Dep. Luiza Erundina com a medalha Violeta Arraes e Hildegard Angel, filha de Zuzu Angel

Muito me honra e comove ser a primeira mulher a receber a Medalha Violeta Arraes de Direitos Humanos, criada pela Secretaria Estadual de Mulheres do PSB do Rio de Janeiro, ao mesmo tempo em que o Prêmio Zuzu Angel – II Edição é conferido, pela mesma Secretaria, às bravas mulheres do grupo Tortura Nunca Mais. A elas nossos cumprimentos e gratidão pela dedicação na defesa dos Direitos Humanos.

Ao ser informada pela companheira Regina Flores, Secretária da Mulher, sobre a escolha do meu nome para  receber a Medalha Violeta Arraes,  pensei sobre o significado da homenagem e conclui que não é era a mim que devia ser prestada, mas, sim, à própria Violeta ,  inspiradora da criação deste Prêmio. É a ela, pois, a quem devemos e queremos homenagear nesta noite de festa, com toda solenidade que se possa imprimir a este ato.

Com certeza, tudo o que de mais relevante eu possa destacar da trajetória de vida dessa mulher extraordinária, já deve ser de pleno conhecimento dos que estão presentes  aqui e de tantos mais que a conheceram pessoalmente ou através dos rastos luminosos que ela foi deixando atrás de si ao longo de sua rica e fascinante existência.

No entanto, o reconhecimento e a celebração pública da grandeza e dignidade de uma pessoa, cuja vida privada se confunde com a vida pública, nunca é demais, visto que  confirmam o que já se sabe sobre ela; ao mesmo tempo conferem realidade aos feitos extraordinários  de  sua vida, iluminando-os.  É o que queremos fazer neste momento,  reconhecer e celebrar a vida e a obra de Violeta Arraes que marcaram indelevelmente seu tempo e sua geração.

Violeta dedicou inteiramente sua vida às lutas pelos direitos humanos e na defesa da democracia; lutas essas que ela travou sem fronteiras, com muita coragem e determinação e no limite máximo de sua generosidade.

Cearense do Araripe, veio ao mundo em 5 de maio de 1926 e foi uma das figuras mais atuantes e influentes nos meios acadêmicos da sua época, projetando-se publicamente dentro e fora do Brasil por sua presença ativa no mundo da cultura e das artes e pelo seu engajamento político.

Em Recife, Violeta foi ativista do movimento de educação de base; atuou no Movimento de Cultura Popular, junto com o educador Paulo Freire, e colaborou com D. Hélder Câmara, enquanto membro do Secretariado Nacional da Ação Católica e integrante da Juventude Universitária Católica (JUC), de onde se originaram grupos de ação política que combateram o golpe de 64 e resistiram à ditadura civil-militar; por isso foram duramente perseguidos e dizimados.

Ligada ao Cinema Novo e ao meio artístico e cultural pernambucano, no período em que junto com o marido Pierre Maurice Gervaiseau, economista e militante socialista, Violeta colaborou com a ação política do seu irmão, o então governador de Pernambuco, Miguel Arraes, deposto e preso em 1º de abril de 1964, no golpe militar. Ambos foram presos quando chegavam à sede do Arcebispado para visitar D. Hélder Câmara no dia em que ele assumia como bispo de Recife e Olinda. Quatro meses depois, ela e sua família foram expulsos do Brasil e se exilaram  na França onde, a partir de então,  passaram a viver. 

O castigo do exílio que os algozes da ditadura lhe aplicaram, não conseguiu fazer com que Violeta arrefecesse o ânimo, nem abdicasse de seus sonhos e da utopia socialista  que iluminaram e deram sentido à sua vida. Esta é uma marca da sua origem nordestina, região onde se forjam homens e mulheres fortes que não se dobram diante das agruras da seca e do sol inclemente do semiárido, nem menos se vergam sob a opressão covarde de um regime de força que dominou pelas armas durante longos e tenebrosos vinte e um anos de ditadura e de graves violações aos direitos humanos em nosso país.

Na França, já graduada em sociologia, cursou pós-graduação em psicologia para poder ajudar, como psicoterapeuta, a muitos exilados brasileiros traumatizados com a tortura a que foram submetidos.  Por sua generosidade e dedicação no acolhimento aos exilados políticos na França, ficou conhecida como a “Rosa de Paris”.

Como integrante da Frente Brasileira de Informações, naquele país europeu, Violeta, segundo testemunho de ex-exilados, foi fundamental para a denúncia dos crimes contra os direitos humanos cometidos pela ditadura militar e, como estava acima das divisões entre partidos e grupos políticos, conseguia aglutinar todos e a todos ajudava a suportar as terríveis agruras do exílio. Sua casa em Paris se transformou em uma referência para artistas e intelectuais perseguidos pelo regime militar. Também estendeu sua ajuda aos exilados chilenos, após o golpe de Pinochet, e ao movimento anticolonialista em Angola, Moçambique e Guiné Bissau.

Com a aprovação da Lei da Anistia em agosto de 1979, Violeta retornou ao Brasil, mas foi convidada a trabalhar como adida ao projeto França-Brasil, na embaixada brasileira em Paris. De 1984 a 1986, ela se dedicou a elaborar e desenvolver o projeto, realizando vários eventos relevantes, destacando-se, entre outros, a Exposição de Arte Popular Brasileira, no Museu de Arte Moderna. Em 1988, a convite do então governador Tasso Jereissati, assumiu a Secretaria de Cultura do Estado do Ceará e, em 1996, foi nomeada reitora da Universidade Regional do Cariri, na cidade do Crato, cargo que exerceu até 2003. Viveu os últimos anos de sua rica existência na cidade do Rio de Janeiro, onde veio a falecer em 2008. No entanto, Violeta continua viva, não só nas nossas mentes e nos nossos corações, mas sobretudo no exemplo que deixou, exemplo de  coragem e de fidelidade absoluta ao seu  compromisso  com os direitos humanos e com a democracia.

Para que a história de uma pessoa se revele em toda sua inteireza, é preciso que seja projetada no espaço público, sobretudo se for mulher, e, como tal, historicamente condenada a viver submersa na invisibilidade da vida privada, por determinação de uma cultura machista e patriarcal ainda hoje dominante na nossa sociedade. Violeta Arraes é uma mulher que rompeu com esse padrão e protagonizou os acontecimentos mais importantes e cruciais da vida nacional, com desdobramentos para além de nossas fronteiras.

Vale destacar, ainda, o simbolismo e o significado da Medalha Violeta Arraes de Direitos Humanos que projeta, no espaço público, a figura gigantesca dessa mulher excepcional. Esta homenagem é prestada num momento decisivo para a história e a democracia brasileira. Ocorre exatamente no momento em que, após longos e aflitivos anos de espera, o Estado e a sociedade civil brasileira buscam resgatar a memória e desvelar a verdade histórica sobre os crimes de lesa humanidade cometidos durante a ditadura militar, e apontar os responsáveis por eles, para que não fiquem impunes. Trata-se, portanto, de fazer justiça, mas para isso é preciso dar nova interpretação à Lei da Anistia que, absurdamente, anistiou vítimas e algozes.

Se viva ainda estivesse, não tenhamos dúvidas de que Violeta estaria na linha de frente deste embate entre o passado, que quer ser esquecido, e o presente que grita, em dores de parto, para que a Verdade se revele por inteiro e se faça justiça aos que, como Violeta Arraes, pagaram com prisão, tortura, assassinato, desaparecimento forçado e exílio a incipiente democracia que temos hoje. Precisamos, de uma vez por todas, passar a limpo essa vergonhosa página da nossa história, e como diz a ex-presidente do Chile, Michele Bachelet, “a ferida só sara se for lavada”. É este o momento. A hora chegou, não a deixemos escapar.

Por fim, agradeço de coração a honra de me conferirem esta Medalha que me servirá de escudo e de estímulo para continuar a luta de Violeta Arraes, e de tantos outros, na defesa intransigente dos Direitos Humanos e na luta sem trégua por Verdade, Justiça e plena Democracia.

Obrigada a todos e todas.

                                                                                     Rio de Janeiro, 27 de maio de 2013

                                                                                        Dep. Luiza Erundina de Sousa

Discurso em Plenário sobre encontro das Comissões da Verdade de todo País

Sr. Presidente, colegas Parlamentares, senhoras e senhores telespectadores, nos próximos dias 27 e 28, as Comissões da Verdade, criadas pela sociedade civil em todo o País, vão reunir-se, pela primeira vez, para discutir o trabalho de integração de esforços em busca da verdade sobre crimes da ditadura militar contra os direitos humanos — crimes de lesa-humanidade — em complementação, em apoio ao trabalho da Comissão Nacional da Verdade.

Por sinal, além de representantes das dezenas de comissões existentes em todo o País, estarão presentes também, no terceiro dia de trabalho (29), representantes da Comissão Nacional da Verdade. Eles pretendem acertar as ações conjuntas, para que, no tempo em que ainda resta de trabalho desta Comissão, consiga apresentar resultados concretos, dar mais visibilidade e apresentar relatórios parciais, a fim de que a sociedade acompanhe e entenda os resultados concretos que estão sendo levantados no final desses dois anos de trabalho da Comissão Nacional da Verdade.

Porque, senão, vai frustrar a sociedade brasileira, particularmente aqueles que lutaram, resistiram e foram vítimas do regime civil militar.

Para isso, a sociedade se mobiliza, inclusive em apoio à possibilidade e à necessidade de revisão da Lei da Anistia. Por sinal, há um projeto de lei tramitando nesta Casa, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no sentido de que esse encontro nacional vai trazer aporte, elementos, contribuições e, mais que isso, força política da sociedade civil brasileira na perspectiva do cumprimento integral de uma missão histórica da Comissão Nacional da Verdade e também das comissões que estão se dando no âmbito da sociedade civil.

Agradeço a atenção de todos os presentes e daqueles que nos assistem pela TV Câmara.

Dep. Federal Luiza Erundina de Sousa 

Foto: Agência Câmara

Resgatar nossa utopia

*Texto colaborativo escrito pela dep. Luiza Erundina que faz parte do livro "O que é ser esquerda, hoje?"

Quero saudar a realização desta Conferência que ocorre num momento de grandes desafios para o país e para a vida diária do nosso continente e do mundo. Porque – na minha avaliação – temos que reconstruir o projeto humano que está comprometido por esse modelo globalizado de economia e por uma postura do nosso governo, que atentam contra as conquistas da humanidade e contra as conquistas da cidadania do Brasil e do planeta.

Precisamos ter coragem de resgatar o sonho e a utopia socialistas, sem mediações, sem meios-termos e sem conciliações, para que possamos cumprir o papel que nos cabe nos dias de hoje no Brasil e no mundo. Papel de preservar valores de liberdade, de fraternidade, de democracia radical, de justiça social, de respeito humano, de respeito à pluralidade e, sobretudo, de resgatar o projeto de transformação do país na perspectiva de ver implementados esses valores nas políticas de governo, nas relações sociais, políticas e econômicas. Relações estas que lamentavelmente se acham atingidas por uma unanimidade em torno de um discurso único que não respeita a pluralidade, a diversidade e o acúmulo que a história da esquerda construiu ao longo das décadas dos últimos dois séculos e que é isso que nos coloca em um profundo impasse, numa verdadeira crise que nos desafia e nos estimula a retomar nosso projeto histórico.

Recentemente, vivenciamos um triste episódio na Câmara dos Deputados, que foi a frustração de se realizar uma reforma política. Evidentemente, o que mais uma vez foi aprovado, a partir de uma proposta original frágil, não conseguiu ir muito além de mudanças nas regras eleitorais e normas partidárias. Na verdade, trata-se de remendos, aqui ou ali, que não tocam nem tocavam na essência das distorções estruturais do sistema político brasileiro e do Estado, o qual está desatualizado quanto à demanda de uma sociedade profundamente atingida por fatores internos e externos que tornam obsoletos os modelos, os padrões e as pretensas soluções para os grandes impasses do país e da sociedade.

Vimos enfrentando, nos últimos trinta anos, a globalização econômica e a revolução tecnológica e científica, as quais vêm alterando as relações entre o capital e o trabalho. O sistema de produção foi profundamente impactado pela incorporação de novas tecnologias que modificam inclusive a estrutura social e a composição das classes trabalhadoras. Tudo isso, evidentemente, coloca a necessidade de profundas e radicais mudanças do Estado brasileiro, das instituições políticas e da vida social para que um novo marco institucional responda aos grande impasses, aos graves problemas  e aos enormes desafios que se colocam para cada um de nós e, em particular, para os partidos políticos.

As representações políticas do nosso campo, da esquerda, não podem coonestar uma política que simplesmente reproduz a dominação e os privilégios e a concentração de poder em todos os sentidos. Desta forma, a nação brasileira se vê decepcionada, particularmente as esquerdas, diante de uma expectativa que se frustrou – um governo democrático e popular de esquerda que, evidentemente, não teria condições de fazer grandes rupturas porque as relações de força não se alteram nas últimas décadas, mas pelo menos se imaginava ser possível introduzir algumas cunhas no processo de mudança de cultura política, na forma de estabelecer a relação povo/governo, de estabelecer mecanismos de controle e de participação popular, para que, de fato, o compromisso de mudança começasse pela aliança do governo com os trabalhadores, setores populares e com a sociedade civil, que foram os grandes responsáveis para que chegássemos ao governo, dentro de um projeto centrado em uma perspectiva de mudanças estruturais no país, o que lamentavelmente não ocorreu.

Hoje, os setores mais esclarecidos do povo se veem numa situação absoluta de desesperança e nós não podemos permitir que esse sentimento nos contamine porque a desesperança é reacionária, é conservadora, nos imobiliza, nos tira a autoestima e a esperança coletiva de vida e por isso temos que, de novo, retomar  esse projeto a partir de um novo ciclo histórico social e que as bases e o ideal do socialismo se proponham como inspiração e razão de ser, com motivação que nos ponha em marcha junto ao povo, para que esse povo, novamente, resgate a sua autoconfiança e acredite de novo na sua força, porque o povo é quem muda.

Nenhum partido, nenhum governo muda, a não ser junto com o povo.

É preciso que se retome o curso da militância e se coloque junto ao povo com uma ferramenta pedagógica para ajudá-lo a resgatar a sua autoconsciência, a consciência do seu valor e dos seus direitos, e ser capaz de apontar um rumo, para que esse povo junto possa fazer as mudanças tão aguardadas, tão ansiadas e tão necessárias para nosso país.

Precisamos resgatar essa utopia, expressá-la no cotidiano da vida dos trabalhadores e trabalhadoras, das mulheres e dos homens, dos jovens, dos velhos e das crianças, dos brasileiros e brasileiras de um modo geral, no sentido de voltar a fazer com que as pessoas acreditem de novo que é possível mudar, que é possível conquistar cidadania para todos, que é possível garantir dignidade para homens e mulheres desse país.

Finalmente, permitam-me registrar que essa Conferência Nacional de Mulheres, tão desigualmente tratadas nesse país machista. Certamente, um partido de esquerda democrática precisa ter no seu ideário, na sua plataforma de lutas, no seu compromisso com a sociedade, a luta pela igualdade de direitos entre homens e mulheres, negros e brancos, jovens e velhos, ou seja, igualdade e cidadania para todos.

Discurso da Dep. Luiza Erundina na plenária do Vereador Carlos Néder 04/08/2012

Saúdo o companheiro Haddad, futuro prefeito de São Paulo, e a querida Zilá Abramo, símbolo da luta pelo socialismo no Brasil, esposa do saudoso Perseu Abramo que foi secretário de comunicação do nosso governo e que nos ajudou a construir uma política de comunicação séria, responsável e competente. Obrigada Zilá por você e pelo Perseu que nos inspiraram na nossa militância política. Cumprimento também a companheira Rosalina Santa Cruz. Estamos juntas desde a luta dos(as) assistentes sociais na década de 70 e que nos ajudou como  secretária do Bem-Estar Social, quando governamos a cidade de São Paulo. Saúdo também Muna Zeyn, parceira de muitas lutas e que tem nos ajudado a atravessar momentos difíceis e a vencer enormes desafios. Sou grata a essas duas companheiras que têm sido uma força nessa caminhada que Deus e a história colocaram sobre nossos ombros. E o Néder, esse querido amigo e companheiro que continua acreditando e lutando pelo socialismo. Foi um verdadeiro coringa no nosso governo, sempre pronto a ajudar no que fosse necessário. Foi chefe de gabinete e, depois, secretário da saúde, quando realizou importante trabalho. Obrigada, portanto, companheiro. Ainda há pouco ele me lembrava de que não tinham sido apenas seis hospitais construídos e postos em funcionamento no nosso governo, mas sete, pois adquirimos um hospital da SAMCIL, que estava desativado, reformamos e pusemos para funcionar, o hospital infantil João XXIII. Portanto, Haddad, avisa aos nossos adversários que não foram seis, mas sete hospitais em apenas 4 anos de governo. Além disso, reformamos e ampliamos o hospital do Tatuapé e construímos dezenas de Unidades Básicas de Saúde.

Eu propus ao Haddad que fôssemos visitar esses hospitais, junto com a população que lutou por eles, para mostrar ao outro candidato que ele está desinformado. O mérito dessas conquistas não é da prefeita de então, mas sim do movimento popular de saúde que lutou bravamente por elas e, portanto, é quem deve ser homenageado e não eu, como sugeriu Haddad. 

Eu sei, Haddad, que você tem uma agenda a cumprir e candidato não pode perder muito tempo em reuniões, até porque todos os  que estão aqui já votam em você e, mais do  que isso, são militantes e apoiadores da sua candidatura. Então, vá fazer campanha em outro lugar. Aqui, seus votos estão garantidos. 

Retomando nossa fala inicial, eu não costumo ler discurso, mas refleti bastante durante os dias que precederam este momento. Foram muitos os questionamentos que me fiz, então resolvi trazer o resultado da minha reflexão por escrito. Não se trata de simplesmente chegar aqui e dizer que apoio Haddad e que vou fazer sua campanha, até porque já afirmei, desde o primeiro momento, que eu e o meu partido, o PSB, estaríamos engajados na luta pela vitória, não apenas de um candidato, mas de um projeto político representado por Fernando Haddad, acreditando ser possível fazer política de forma diferente. 

 Pensei bastante antes de vir aqui para fazer esta declaração e preferi fazê-la por escrito. É uma fala que preparei com muito cuidado e responsabilidade, para que expressasse os reais sentimentos que me movem neste momento, quando se nos apresenta mais uma oportunidade de conquistarmos o poder nesta importante cidade para colocá-lo a serviço do povo.

 Eu quero agradecer a Néder o convite para participar desta plenária e saudar cada uma e cada um de vocês aqui presentes e dizer da minha grande emoção e sentimento de responsabilidade pelo que vou falar aqui depois da posição que assumi diante de fatos recentes do conhecimento de todos e que me custou muito.    

 Estou consciente do simbolismo e da repercussão, junto à sociedade,  de  gestos e atitudes públicas de lideranças políticas, por isso é preciso ter cuidado. Isso significa que a política tem uma dimensão pedagógica que deve ser usada como instrumento para elevar o nível de consciência política da sociedade, em especial dos jovens. 

 Quero dizer, claramente, que não estou revendo minha posição sobre a política de alianças adotada no Brasil. Considero-a equivocada e prejudicial à politização da sociedade e, consequentemente, ao fortalecimento da democracia. Luto contra essa política de alianças desde que cheguei no Congresso Nacional,  há quase 13 anos, quando passei a defender e a lutar por uma reforma  política que promova uma mudança  estrutural do sistema político brasileiro. Não me refiro, tão somente, às eleições que são apenas um momento, embora importante, do processo político e que trata da disputa pela conquista do poder no plano institucional. Estou falando, isto sim, de um sistema que envolve todas as instituições políticas o tempo todo, haja ou não eleições.

Assim, temos que colocar todas as nossas energias, no sentido de pressionar o Congresso Nacional para que elabore e aprove uma reforma do nosso sistema político, de modo a corrigir as distorções do sistema atual e possibilite o aperfeiçoamento e a consolidação da democracia no país. Precisa ser uma reforma estrutural, do sistema como um todo, inclusive do quadro partidário que se exauriu.

Os partidos que existem hoje pouco significam do ponto de vista político-ideológico e não se diferenciam enquanto projetos políticos, do que decorre essa equivocada  política de alianças entre partidos sem qualquer identidade entre si e até antagônicos no que se refere às suas origens e aos seus compromissos históricos.  Portanto, é urgente e absolutamente indispensável que a sociedade coloque na sua agenda a defesa da reforma política e pressione o Congresso para que faça sua parte em relação a isso. Até agora, essa importante demanda da população ao Poder Legislativo tem caído no vazio e tratada com descaso pela maioria de seus membros. Lamentavelmente, muitos parlamentares vêm a reforma política pela ótica do próprio interesse eleitoral imediato. 

Existem hoje, no Brasil, quase 30 partidos e esse número tende a crescer, tal é a facilidade com que se cria um partido e o interesse que existe  em ser dono de um deles, para poder usufruir dos recursos do Fundo Partidário e dispor de alguns segundos do tempo de rádio e televisão para vendê-los a peso de ouro Assim, criar hoje um partido é um grande negócio. Evidentemente isso não pode continuar. É preciso, pois, uma reforma política já.

 No difícil momento em que desisti de compor a chapa de Fernando Haddad, na condição de candidata a vice-prefeita, afirmei que continuaria apoiando e defendendo o projeto que representa a candidatura das forças democráticas e populares ( PT, PSB, PCdoB.). Primeiro, porque acredito no compromisso desses partidos com os interesses da população e Fernando Hadda é, sem dúvida, o melhor candidato.  Segundo, porque quero ter o direito de cobrar o cumprimento desses compromissos do futuro governo da cidade.

Que compromissos são esses? 

_ Prioridade para as políticas sociais como respostas concretas aos direitos sociais e de cidadania da população paulistana.

_ Realizar uma gestão radicalmente democrática: dividindo o poder com o povo, fonte originária do poder; estimulando e apoiando a organização autônoma da sociedade civil como aliada principal e como apoio e sustentação das ações do governo.

_ Governar com transparência e absoluto rigor ético, não só por parte do titular do cargo - o prefeito – mas de todos os membros do governo que deve submeter-se ao controle popular; a ética como um pressuposto e exigência política e não apenas como um dever moral.

_ Um governo que busque a governabilidade, antes de tudo, na aliança com a sociedade civil organizada, garantindo, assim, uma relação autônoma e soberana com o Poder Legislativo e com as outras esferas de  poder do Estado (Estado e União).

Campanha eleitoral 

_Que a campanha eleitoral seja uma oportunidade para se discutir com a população os principais problemas da cidade e de cada região e possíveis soluções criativas e inovadoras para os mesmos.

_Priorizar, durante a campanha, reuniões e encontros de debates como método de construção de uma proposta exequível de programa de governo, resgatando as experiências já testadas e aprovadas dos nossos governos, avaliando-as criticamente; atualizando-as e adequando-as à realidade de hoje.

_Procurar estimular a compreensão sobre a cidade na sua dinâmica e como parte da região metropolitana, na perspectiva de integrar as políticas e ações dos governos municipais que compõem a referida região, buscando a sinergia que potencializará as diversas ações governamentais. Isto supõe liderança e iniciativa política e São Paulo é cidade-polo de uma grande região metropolitana. Governar é mais do que administrar, é ter iniciativa e capacidade de articulação política.

Finalmente, a partir de agora, eu e um grupo de companheiras e companheiros (alguns deles estão presentes nesta plenária) que compartilhamos estas e outras idéias, nos colocamos à disposição da campanha do nosso candidato Fernando Haddad em quem acreditamos e confiamos plenamente. 

Não nos deixemos influenciar por resultados de pesquisa; servem apenas para firmarmos os rumos da campanha que também não deve estar submetida, de forma tão absoluta, à lógica imposta pelos marqueteiros. Não é isso que ganha eleição, mas acreditar na proposta que defendem e passar essa fé a quem se encontrar nas ruas, praças, aglomerados dessa grande e generosa cidade que é São Paulo. Devemos declarar, durante a campanha, nosso amor por ela e fazer um pacto com seus cidadãos e cidadãs de, juntos, buscarmos transformá-la num espaço de convivência solidária, onde todos e cada um e cada uma terão possibilidade de construir-se como cidadãos plenos.  

               Vamos à luta!   Até a VITÓRIA, se DEUS quiser!

Discurso no Plenário - Seminário Internacional sobre a Operação Condor

Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores, eu agradeço ao meu conterrâneo e colega Deputado Luiz Couto a cessão do tempo, porque eu daqui a pouco estarei dando uma coletiva à imprensa nacional e internacional sobre um evento importante, um evento muito importante que ocorrerá nesta Casa na próxima semana, nos dias 4 e 5, no Auditório Nereu Ramos, onde será realizado de um seminário internacional sobre a Operação Condor, que foi aquela operação que articulou a repressão dos regimes militares nas décadas de 60 e 70, oprimindo, perseguindo e eliminando opositores aos regimes militares dos cinco países que integravam essa operação.

Esses países - Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai - vão estar, aqui, exatamente discutindo, nesse seminário promovido pela Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, a extensão daquela operação, para que possamos compreender aquele triste período da história dos países da América do Sul, do Cone Sul, e precisamos, portanto, trazer toda a verdade, resgatar a memória histórica daquele período, contribuindo inclusive para os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade.

É um evento apoiado pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que tem sede em Porto Alegre e é presidido pelo Dr. Jair Krischke, e também tem o apoio da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, presidida pelo Dr. Paulo Abrão, e da Fundação João Mangabeira, presidida pelo Dr. Carlos Siqueira. Então, serão 2 dias de intensa reflexão, discussão, debates. 

Esperamos contar com a presença de V.Exas. para ouvir nas mesas de debates - são cerca de oito mesas de debates - cada país fazer o retrato do que aconteceu no seu respectivo território, no que diz respeito à truculência, à grave violação dos direitos humanos que ocorreu naquele período, nos regimes militares no nosso subcontinente. Ouviremos especialistas, Parlamentares, pesquisadores, médicos, profissionais de todas as áreas que têm livros publicados, pesquisas amplas sobre aquela operação. É a contribuição que a Câmara dos Deputados dá, no momento em que o Governo brasileiro e a sociedade brasileira buscam cumprir uma demanda, uma exigência apresentada pela sociedade há décadas, e só agora, no Governo da Presidente Dilma Rousseff, estamos com a possibilidade de trazer, de projetar luz sobre aquele período terrível da história política do nosso País.

Só lamento que a lei que criou aquela Comissão, a Comissão Nacional da Verdade, restrinja-se ao resgate da memória e da verdade histórica, e não busque fazer justiça às vítimas das atrocidades que se deram nos regimes militares em cada um desses países, e, mais ainda, da perseguição interfronteiras, entre as fronteiras desses países, não se permitindo aos cidadãos que resistiam àqueles regimes de força e de restrição às liberdades democráticas poderem sobreviver transferindo-se de um país para outro, como em nações civilizadas e democráticas é possível; nelas, por razões políticas, por divergências de ordem ideológica, os seres humanos podem recorrer à proteção de países distintos dos seus para que a sua integridade física e moral e a sua dignidade humana sejam respeitadas, e isso foi impossível, inclusive pela ação truculenta da Operação Condor.

Vamos, portanto, debruçar-nos sobre o que ocorreu naquele período e responsabilizar os governos desses países, que até hoje não vieram a público pedir perdão aos cidadãos e cidadãs vitimados, até pela eliminação de suas vidas, pelos sequestros, pela tortura, pelos assassinatos, pelos desaparecimentos forçados. Essa é a tarefa histórica que se impõe para nós, e a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional não pode ficar simplesmente assistindo ao que a Comissão Nacional da Verdade possa fazer. A nossa Comissão já se antecipou à Comissão Nacional, fazendo, junto com o Ministério Público, a oitiva inclusive daqueles ex-agentes da repressão política no Brasil, como o agente Cláudio Guerra e o outro agente que também protagonizou, com um depoimento, o documentário Perdão, Mister Fiel, que foi projetado na Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça. 

E entre outros eventos, Sr. Presidente, estaremos realizando esse seminário internacional sobre a Operação Condor. Convido todo seu juízo sobre o que aconteceu de graves violações aos direitos humanos em nosso País.

Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a deferência ao Deputado Luiz Couto, porque logo em seguida vamos dar uma coletiva à imprensa nacional e internacional sobre esse importante evento que a Casa sediará nos dias 4 e 5 do próximo mês. 

Obrigada. 

A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP. Sem revisão da oradora.) -  Data: 29/6/2012

Comunicação pública e regulação

Por iniciativa da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e da Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados, realizou-se de 21 a 23 de março último o Seminário Internacional Regulação da Comunicação Pública.

Participaram do evento mais de 500 representantes de emissoras públicas, educativas, culturais, legislativas, universitárias, de organizações da sociedade civil e movimentos sociais.

Especialistas do Brasil, de Portugal e do México abordaram, em mesas de debates, temas como: legislação - conceitos, outorgas e regulação do campo público; gestão - participação e controle social, financiamento e autonomia; regulação de conteúdo e diversidade na comunicação pública; distribuição do sinal, infraestrutura e operador de rede; interatividade, convergência e acessibilidade.

Em plenárias setoriais, os participantes aprofundaram a reflexão sobre os eixos temáticos tratados nas mesas de debates e os resultados consubstanciam o "Manifesto"aprovado por unanimidade na plenária final e que afirma conceitos e expressa compromissos dos agentes do campo público das comunicações, nos seguintes termos:

1. A comunicação pública é o espaço da diversidade, pluralidade e exercício do direito à comunicação; meio de afirmação da soberania nacional e instrumento estratégico para a construção de uma cidadania participativa que se apresente como alternativa à comunicação comercial;

2. O campo público de comunicação é entendido como o que engloba emissoras federais, estaduais, municipais, educativas, universitárias, legislativas e comunitárias;

3. É dever do Estado cumprir o papel de indutor e executor das políticas para a comunicação pública, garantindo, inclusive, os recursos necessários à sua implementação;

4. O debate sobre regulação deve ter como perspectiva o fortalecimento dos meios públicos de comunicação, a garantia de gestão transparente e democrática, com participação social, e a criação de condições para efetiva complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, prevista no Art. 223 da Constituição Federal;

5. A regulação da comunicação pública é parte do necessário processo de atualização do Marco Regulatório das comunicações no Brasil, que deve garantir a máxima participação social, isonomia entre os setores interessados e real empenho dos Poderes Públicos, em especial do Executivo, na concretização dos debates;

6. Em continuidade ao processo iniciado nos Fóruns Nacionais das TVs e Rádios Públicas e na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, é necessário avançar na formulação de propostas e na organização desse campo para garantir seus interesses na proposta de regulação. Nesse sentido, propõe-se a realização do 1º Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação."

A realização desse seminário representou, de fato, um marco na história da comunicação pública no Brasil e uma valiosa contribuição à construção de um novo marco regulatório para as comunicações sociais no país, que deve resultar de amplo e democrático processo de discussão com a cidadania brasileira.

*Publicado no site brasileconomico em 10/04/2012