*Publicado no Jornal Brasil Econômico em 16/11/2011
No
mesmo dia em que a Argentina condenava 18 militares (alguns de alta patente)
por crimes de graves violações aos direitos humanos, cometidos durante a
ditadura militar daquele país - 13 deles a prisão perpétua e os outros a mais
de 18 anos de prisão - e o parlamento do Uruguai aprovava projeto de lei que
tornava imprescritíveis os crimes da ditadura militar no país, o Senado Federal
do Brasil aprovava, por unanimidade, o projeto de lei que cria a Comissão
Nacional da Verdade, para investigar as violações de direitos humanos ocorridas
no período de 1964 a 1985.
O
Senado manteve na íntegra o texto aprovado antes pela Câmara, exatamente como
queria o Governo e fora acordado com as Forças Armadas que continuam a
monitorar os poderes da República e a espionar os cidadãos brasileiros e
organizações da sociedade civil, verdadeira afronta às liberdades democráticas
e às instituições do Estado Democrático de Direito.
Governo,
Câmara e Senado ignoraram as propostas de mudança dos familiares das vítimas da
ditadura e organizações de direitos humanos, no sentido de alterar pontos do
projeto que, segundo eles, comprometem a efetividade de uma autêntica Comissão
da Verdade. Destacam, entre outros: o longo período a ser investigado (1946-1985);
Comissão com apenas sete membros, escolhidos pela Presidente da República; sem
autonomia financeira e com possível participação de militar.
Criticam,
sobretudo, o fato de a Comissão não ter a prerrogativa de levar à Justiça os que
vierem a ser responsabilizados por crimes de lesa humanidade, isso porque a Lei
da Anistia de 1979, ratificada em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
beneficia e protege os que, em nome do Estado, torturaram, assassinaram e
desapareceram com opositores ao regime.
Após
longa e penosa espera dos que lutam para que a verdade histórica sobre os
crimes da ditadura seja revelada e os responsáveis punidos, como o fizeram
outros países, é extremamente frustrante o que se conseguiu até agora e, mais
ainda, não se ter grande expectativa quanto aos resultados da Comissão que foi
aprovada e que aguarda a sanção presidencial.
Resta-nos
indignarmo-nos e protestarmos contra essa Comissão que, mesmo se vier a
identificar os criminosos, não impedirá que seus crimes fiquem impunes. A mobilização e a força organizada da sociedade
civil serão capazes de fazer com que a Comissão da Verdade cumpra seus reais
objetivos e contribua para que tais horrores nunca mais se repitam.
Para
tanto, alguns mecanismos precisam ser criados, como, por exemplo, a formação de
uma comissão extraoficial independente, integrada por personalidades,
especialistas e ativistas dos direitos humanos, para fazer trabalho paralelo ao
da Comissão oficial. Ademais, já conseguimos aprovar na Comissão de Direitos Humanos
da Câmara dos Deputados a instituição de uma subcomissão pluripartidária para
acompanhar os trabalhos da Comissão da Verdade.
Chegou
a hora do Brasil corrigir os rumos da sua história, fazer justiça e consolidar
a democracia no país.
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