quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Em dívida com a sociedade

*Publicado no site Brasil Econômico em 01/11/2011


O Conselho de Comunicação Social é uma conquista da sociedade brasileira, consagrada na Constituição de 1988 que criou esse órgão de assessoria ao Congresso Nacional nas questões relativas à comunicação social.

A reivindicação da sociedade civil ao Congresso Constituinte era a criação de um organismo a ser integrado por representantes da sociedade e com o poder de deliberar sobre a política de comunicação social do país.

Contudo, essa demanda, defendida por alguns constituintes, sob a liderança da inesquecível deputada pernambucana, Cristina Tavares, enfrentou forte resistência e foi rejeitada, aprovando-se um conselho com caráter apenas consultivo.

A lei que instituiu o Conselho de Comunicação Social, em cumprimento ao artigo 224 da Constituição Federal, só foi aprovada em dezembro de 1991, portanto, três anos após a promulgação da Constituição, e a eleição dos 13 conselheiros e igual número de suplentes para um mandato de dois anos só ocorreu onze anos depois na sessão extraordinária do Congresso realizada em junho de 2002.

Desde então, o Conselho só teve mais uma gestão, a de 2004-2006, por omissão da presidência do Senado que até hoje não convocou sessão do Congresso para eleger novos conselheiros. Assim, esse órgão que é o único espaço de participação da sociedade no debate de temas dessa relevância para o país, encontra-se desativado há quase cinco anos, o que, além de flagrante descumprimento de dispositivo constitucional, subtrai um direito conquistado pelos cidadãos e cidadãs brasileiros.

Importantes decisões referentes às comunicações foram tomadas e implementadas pelo governo durante esse tempo, sem contar com a contribuição do Conselho, como: o modelo de digitalização adotado; a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC); a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação; o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL); o marco civil da internet, e o debate sobre o novo marco regulatório das comunicações; todas questões estratégicas para o desenvolvimento do país.

Realizamos duas audiências públicas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, para discutir o problema, às quais o Senado, embora convidado, não compareceu, negando-se, assim, a dar explicações à sociedade.

Então, entramos com representação na Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público investigue os motivos que levam o Congresso Nacional a não convocar sessão para eleição de novos conselheiros. A representação foi protocolada no dia 20 de agosto de 2009 e até esta data sem resposta.

Considere-se, ainda, o fato de que o Conselho, criado há exatamente vinte anos, não acompanhou as fantásticas inovações tecnológicas que impactam o setor das comunicações ao longo das duas últimas décadas, o que exige que o Conselho, além de voltar a funcionar, precisa ser reformulado em suas prerrogativas e no sentido de incorporar novos segmentos que hoje compõem o setor das comunicações.

Com a palavra o Congresso Nacional que deve uma explicação à sociedade brasileira sobre o descumprimento de dispositivo constitucional e legal em detrimento do interesse público.

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